ACHO É BOM!

// ACHO É BOM!

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a um recurso de apelação interposto por uma empresa de ônibus de Manaus, prestadora de serviço de transporte coletivo, e manteve a sentença de 1ª instância que a condenou a indenizar em R$ 50 mil um usuário cadeirante por conta da inoperância e ineficiência de rampas de acessibilidade nos coletivos. O recurso de apelação nº 0631416-58.2014.8.04.0001.0000 teve como relatora a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura cujo voto pela negativa do provimento e condenação da empresa foi acompanhado pelos demais magistrados da 2ª Câmara Cível do TJAM.

Aqui não  ‘mon amour’

A decisão em 1ª instância, do Juízo da 9ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, condenou a empresa a indenizar em R$ 50 mil o usuário, a título de danos morais, bem como exigiu da empresa a adoção de providências necessárias para que sejam implementadas as condições de plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos coletivos de sua propriedade. Conforme os autos, o autor da ação é paraplégico e sendo portador de necessidades especiais “somente pode utilizar dos ônibus que possuem plataforma elevatória veicular, único meio possível de ingressar e acomodar a cadeira de rodas no veículo coletivo”.

Sem  condição pra servir

Nos autos, a defesa do requerente afirma que “tentativas após tentativas, dias após dias, o autor frustrou-se diante da impossibilidade da utilização do transporte público coletivo operado pela requerida. Insatisfação que inclusive foi presenciada por populares que, tomando-lhes as dores, passaram a filmar as oportunidades malogradas”, levando este usuário a ingressar na Justiça com pedido de indenização diante das situações degradantes vivenciadas e em razão do sofrimento decorrente da negativa da prestação do serviço.

 

NINGUÉM MERECE!!!

 

Negando provimento ao recurso de apelação e mantendo a condenação à empresa, a desembargadora Socorro Guedes concluiu o voto afirmando que “impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da permissionária pelo ocorrido, e, consequentemente, seu dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo apelado.

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 No que diz respeito à compensação pelo dano moral, de um lado este deve proporcionar um conforto à ofendida, a fim de amenizar o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos”, concluiu a desembargadora Socorro Guedes.