O juízo da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegalidade do Decreto Municipal 3088 de 14/05/2005 que permite a utilização do meio tabelado para cobrança das corridas de táxis que tenham como destino o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e Tropical Hotel. A decisão se deu com base na Ação Civil Pública nº 1002310-04.2017.4.01.3200 proposta ainda em 2017 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas (CDCOAB-AM).

Na ação, a OAB-AM informou que ao invés dos taxistas usarem o taxímetro conforme determina a Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que prevê, em seu art. 8º, a obrigatoriedade de uso do taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em municípios com mais de 50 mil habitantes, os taxistas praticavam a tabela, mesmo quando o consumidor exigia o uso do taxímetro.

“O valor da tabela é desproporcional, por exemplo, do Aleixo para o Aeroporto, na tabela, o valor da corrida ficava entre R$ 60 e R$ 70, sendo que no taxímetro, era para dar em torno de R$ 25 e com os serviços de transporte por meio de aplicativos, o valor seria menos ainda”, afirmou o presidente da CDCOAB/AM, advogado Nicolas Carvalho.

 

Informações da assessoria de imprensa